| Projeto: |
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PL 819 02/09/1997 (ver documento) |
| Processo: |
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01-819/1997
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0819-1997 |
| Promovente: |
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Arselino Tatto |
| Ementa: |
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REGULAMENTA O EXERCICIO DE ENTIDADES DA SOCIEDADE CI- VIL AO ACESSO A INFORMAÇÃO PUBLICA MUNICIPAL, E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS.- |
| Assunto: |
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ACESSO / ADMINISTRACAO MUNICIPAL / ATENDIMENTO / AUTORIZACAO / COMPROVACAO / COPIA AUTENTICADA / CREDENCIAMENTO / DADOS / DEPENDENCIAS / DIREITO A INFORMACAO / DIRIGENTE / ENCAMINHAMENTO / FORNECIMENTO / INFORMACAO / NOME / ORGAOS MUNICIPAIS / PESQUISA / PESQUISADOR / PRAZO / REGISTRO / REGULAMENTACAO / RESPONSAVEL / RESPOSTA / SOCIEDADE CIVIL / SOLICITACAO / TRANSPARENCIA ADMINISTRATIVA / USUARIO / VERACIDADE |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just1494-1997
ver documento Adm0209-1998
ver documento Fin0424-1998
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 02/09/1997 | Encaminhado em 12/09/1997 | | CCJ | Recebido em 12/09/1997 | Encaminhado em 08/12/1997 | | ADM | Recebido em 08/12/1997 | Encaminhado em 13/03/1998 | | FIN | Recebido em 13/03/1998 | Encaminhado em 13/04/1998 | | ATM | Recebido em 13/04/1998 | Encaminhado em 23/04/2002 | | GV50 | Recebido em 23/04/2002 | Encaminhado em 19/11/2002 | | ATM | Recebido em 19/11/2002 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 20/01/2009 | Encaminhado em 22/03/2010 | | SGP2 | Recebido em 22/03/2010 | Encaminhado em 26/04/2010 | | PESQUISA | Recebido em 26/04/2010 | Encaminhado em 20/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 20/09/2010 | |
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| Encerramento: |
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20/09/2010. Motivo: PREJUDICADO |